e-SIC: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

e-SIC: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


Open a New Ticket

Abrir Nova Demanda

Por favor informe o máximo de detalhes possível, para que possamos melhor lhe atender. Primeiro Acesso? Clique aqui.

Abrir Nova Demanda

Verificar Status da Demanda

Verificar Status da Demanda

Verificar o status de uma Demanda criada anteriormente. É mantido um histórico e arquivo de todos as requisições com suas respostas.

Verificar Demanda

Por favor aguarde!

Por favor aguarde... Isto pode levar alguns segundos!