Recurso#122    

referente à demanda#73
Status: Aberto
Departamento: Prefeitura Cajazeiras
Data: 27/07/2018 15:00
Nome: KARINA SANTOS BARBOSA
Email: karina.barbosa@pars.com.br
Telefone: 21220800

Mais informações sobre o autor:

Endereço: Avenida das Américas, 700
Bairro: Barra da Tijuca
Estado: RJ
Cidade: RIO DE JANEIRO
Cep: 22640100
Doc. Oficial: 2367129770


Assunto: DESCUMPRIMENTO DA LAI


Mensagens
27/07/2018 15:00   KARINA SANTOS BARBOSA disse:
A/C do sr. Controlador da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PB,
Peço seu auxílio como controlador da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PB.

Tentei contato pelo e-sic, Portal da Transparência, PROTOCOLO: 73, sem sucesso. Mais de 90 dias depois ainda não tive retorno.
Recorro a esse contato visto que já tentei contato telefônico e por e-mail com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PB, sem sucesso.
A legislação brasileira positiva mecanismos de defesa da propriedade intelectual. Neste contexto, solicitamos informações acerca dos softwares de titularidade da associada AUTODESK. Incluindo software de uso gratuito, como é o caso de visualizadores.
Algumas dúvidas a serem esclarecidas:
1. Quais Softwares de titularidade da Autodesk foram utilizados pela municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos?
2. Quantos engenheiros são funcionários/prestam serviços para a municipalidade?
3. Quantos arquitetos são funcionários/ prestam serviços para a municipalidade?
4. Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados da Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia?
Diante do exposto, ressalta-se que em face do direito fundamental de acesso à informação, garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, bem como nos termos do princípio constitucional de publicidade, aplicada no âmbito da Administração Pública, é dever da administração pública gerir a documentação governamental e providenciar a respectiva consulta quando solicitado.
O referido dever de transparência atualmente é regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso à Informação").
Assim, no caso em tela, temos interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk, utilizados no parque de informática da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PB, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a Seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação.
Neste ponto, ressalta-se que o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 estabelece que não sendo possível a resposta imediata, o prazo de fornecimento das informações é de 20 (vinte) dias.
Insta destacar que não estamos fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PB. Nesse momento, nosso intuito é apenas auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de direto autoral vigentes no nosso país.
Também, cumpre esclarecer que a presente requisição está diretamente relacionada ao regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador, conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), observando o disposto na lei do software (Lei nº 9.609/98), que assegura integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional.
Estamos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual.
Lembrando ainda que a resposta deve conter de forma clara, o responsável pela informação, com nome, telefone e e-mail do servidor municipal responsável pela informação. De acordo com o art. 8° da Lei de Acesso à Informação encontramos no § 3º, os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
Diante o exposto, aguardamos um retorno até o próximo dia 13/08/2018.
Lembrando que a lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

• Visto que o Controle Interno tem como pressuposto assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade, eficiência, por isso recorro, formalmente, a esta Controladoria.
Dúvidas, gentileza estabelecer contato no nº (21) 2122-0800 / 2122-0810
A resposta formal da prefeitura pode ser enviada por e-mail: karina.barbosa@pars.com.br
Atenciosamente,

Karina Barbosa
Karina.barbosa@pars.com.br
Rio de Janeiro, 27/07/2018


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