Recurso#139    

referente à demanda#73
Status: Aberto
Departamento: Prefeitura Cajazeiras
Data: 25/10/2018 15:13
Nome: KARINA SANTOS BARBOSA
Email: karina.barbosa@pars.com.br
Telefone: (212) 122-0800

Mais informações sobre o autor:

Endereço: Avenida das Américas, 700 bl 1 Sala 238, Barra da tijuca
Bairro: Barra da Tijuca
Estado: RJ
Cidade: rio de janeiro
Cep: 22.640-100
Doc. Oficial: 2367129770


Assunto: SOFTWARE AUTODESK


Mensagens
25/10/2018 15:13   KARINA SANTOS BARBOSA disse:
Venho, respeitosamente por meio desta, solicitar acesso às informações com base Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso à Informação").
Cumpre esclarecer que os questionamentos a seguir observam, também, o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e Lei 8.429/1992, uma vez que trata-se de método adequado a assegurar a legalidade dos softwares de propriedade Autodesk por essa r. Prefeitura , conforme determinado na Lei 9.609/1998 e demais diplomas legais em vigor que prevê, dentre outros, indenização ao proprietário do software em valor correspondente a até 3.000 (três mil) vezes o valor comercial de cada cópia ilegal disposta.
Insta destacar que não estou fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação, uma vez que, nesse momento, nosso intuito é apenas coletar informações a fim de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de direto autoral vigentes no nosso país.
Sigo à disposição para qualquer informação que se faça necessária, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual.
Nestes termos, agradeço encaminhar tempestivamente a respectiva resposta a cada uma das seguintes questões acerca de software Autodesk:
1. Qual a quantidade total de computadores / PCs no ambiente da prefeitura?
2. Qual a quantidade total de softwares Autodesk instalados, utilizados, fruídos ou dispostos por essa r. Prefeitura nos últimos 5 (cinco) anos? (A lista completa de softwares Autodesk pode ser verificada neste endereço: https://www.autodesk.com.br/products)
3. Quais são os softwares Autodesk instalados, utilizados, fruídos ou dispostos por essa r. Prefeitura nos últimos 5 (cinco) anos?
4. Quais são as versões dos softwares Autodesk instalados, utilizados, fruídos ou dispostos por essa r. Prefeitura nos últimos 5 (cinco) anos?
5. Qual o tipo de instalação dos softwares Autodesk instalados, utilizados, fruídos ou dispostos por essa r. Prefeitura nos últimos 5 (cinco) anos?
6. Quais são os números seriais / chave de ativação de cada uma das cópias de software Autodesk instalados, utilizados, fruídos ou dispostos por essa r. Prefeitura nos últimos 5 (cinco) anos?
7. Qual a quantidade total de usuários de software Autodesk?
8. Quais e quantas secretárias dessa r. Prefeitura utilizam software Autodesk?
9. Qual a quantidade total de engenheiros, arquitetos e projetistas que são funcionários da prefeitura?
10. Qual a quantidade total de engenheiros, arquitetos e projetistas que são prestadores de serviço?
11. Como é realizada a estruturação de orçamento e planejamento de seus projetos elaborados?
12. Quantos estagiários a prefeitura possui?
13. Quais são os softwares utilizados pelos estagiários na prefeitura?
14. Quantos computadores pessoais estão no ambiente da prefeitura?
15. Quais são os softwares instalados e utilizados nos computadores pessoais?
16. Quais foram as alterações ocorridas no parque tecnológico dessa r. Prefeitura, relacionadas direta ou indiretamente a softwares Autodesk, desde 01/03/2018 como, por exemplo, mas não se limitando a, atualizações, desinstalações, aquisições etc.?
17. Como essa r. Prefeitura posiciona-se em relação à regularidade no licenciamento de software?
18. Como essa r. Prefeitura posiciona-se em relação à regularização de software quando detectada alguma ilegalidade
19. Como essa r. Prefeitura posiciona-se quanto ao cumprimento da Lei 9.609/1998 e do respectivo contrato de licenciamento de software?
20. Como essa r. Prefeitura posiciona-se em relação a Auditoria de Software baseada no respectivo contrato de licenciamento?
21. Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados dessa r. Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia?
Nestes termos, aguardo o envio tempestivo das informações, com a devida legalidade, imparcialidade, moralidade e transparência.

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