| 00166/2023 | CONTRATO ORIGINAL | 22/07/2023 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 35.542.612/0001-90 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO, EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). | 4.894.836,84 | 20/07/2023 | 20/07/2024 |
| 00100 | CONTRATO ORIGINAL | 25/04/2019 | LUPA LEITURA E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO DIÁRIO FORENSE L | 05.804.172/0001-31 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DAS PUBLICAÇÕES, DIARIAMENTE, QUE CONSTAREM O NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS-PB, NOS DIÁRIOS ELETRÔNICOS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. | 2.994,00 | 25/04/2019 | 31/12/2019 |
| 00031 | CONTRATO ORIGINAL | 01/02/2019 | RODRIGO MAIA ADVOCACIA | 13.033.051/0001-61 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NAS AÇÕES QUE VISAM SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIAS, BEM COMO NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVÉIS, CONFORME O CASO. ALÉM DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. | 120.000,00 | 01/02/2019 | 01/02/2020 |