Uma Lei Municipal, aprovada pelo Poder Legislativo, estipula o período entre 2 de abril a 31 de maio para que os contribuintes possam renegociar suas dívidas pelo programa negociação do Refis junto à Prefeitura Municipal de Cajazeiras.

Segundo Pabla Renata, procuradora-adjunta do Município, o contribuinte interessado deve procurar a Procuradoria Geral do Município, nos horários das 08h00 às 13h00, de segunda à sexta-feira, para negociarem as suas dívidas.

Ela informa que o Refis se trata de um programa de recuperação fiscal do Município que permite que o contribuinte consiga pagar os seus débitos com descontos de 100% de juros e multas, no pagamento à vista, e de 70 % e 80 % nos pagamentos parcelados.

A procuradora-adjunta esclarece que o programa do Refis traz benefícios para o Município, que recupera créditos que não foram recebidos, e para o contribuinte, com as facilidades que têm para sanarem seus débitos com desconto de juros e multas.

A Prefeitura de Cajazeiras, anualmente, premia os contribuintes que estão em dia com o Imposto Territorial Urbano (IPTU) com referência ao exercício que se encerra, como forma de incentivar os proprietários de imóveis a pagarem os seus débitos e, assim, gerar o aumento de arrecadação do tributo municipal.

Segundo o secretário executivo de Administração Tributária do município de Cajazeiras, Renato Filgueira, em 2020, com a pandemia da Covid-19, ocorreu uma série de imprevistos com relação à premiação, por conta da paralisação das concessionárias de motos, que seriam os prêmios deste ano e de 2021.

Renato Filgueira esclareceu que os sorteios de 2020 e 2021 foram realizados juntos com o de 2022, totalizando 24 motocicletas, sendo oito por cada ano, assegurando que os contribuintes não fossem prejudicados.

Das 24 motos referentes aos três anos, ele explicou que já foram entregues as oito aos sorteados de 2020, restando as 16 de 2021 e 2022, com prazo previsto para entrega até o próximo mês de agosto.

Quanto ao sorteio do IPTU Premido do ano de 2023, Renato disse que já foi solicitado ao setor competente da Prefeitura a compra de 15 telefones iPhone 15, por meio de licitação, e que esse processo seria finalizado até meados de maio.

"Só com esses aparelhos adquiridos, a gente deverá marcar uma data para os sorteios e já entregar nas mãos de cada um dos contribuintes contemplados a sua premiação", finalizou, acrescentado que o lançamento do IPTU Premiado 2024 deverá ser lançado junto com a entrega da premiação do ano passado.

O setor de tributos da Prefeitura de Cajazeiras, acompanhando outros setores da gestão, mudou-se para o Centro Administrativo Municipal e possivelmente a partir de quarta-feira, todos os serviços já estarão funcionando.

Por enquanto, o atendimento na prefeitura fica resumido aos serviços essenciais, como protocolo, obtenção de certidão negativa, fichas cadastrais, emissão de extratos de débito, protocolo de transferência de imóveis, plantão fiscal.

Vale ressaltar que vários serviços funcionam online e as informações podem ser obtidas também através do email: dat@cajazeiras.pb.gov.br

A partir de quarta-feira tudo volta ao normal, já com atendimento no Centro Administrativo, que fica em frente ao CAIC.

Neste dia 30 de novembro, encerra-se o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano), o IPTU premiado, em Cajazeiras. Os contribuintes têm desconto de 20% e ainda concorrem a 15 IPHONES, em sorteio a ser realizado no início do próximo ano.

O titular da Secretaria Executiva de Administração Tributária, Renato Filgueira, chama a atenção dos contribuintes para não perderem as vantagens oferecidas. "É importante se observar o fim do prazo e aproveitar o desconto", afirmou.

Nesta quinta-feira, 21, às 09h30, no Paço Municipal, a Prefeitura de Cajazeiras, por meio da Secretaria da Fazenda Pública, inicia a programação de entrega das motos sorteadas com os contribuintes do IPTU.

O secretário Executivo de Administração Tributária, Renato Filgueira, informou que o prefeito Zé Aldemir vai entregar as primeiras 08 motos do sorteio, referente ao ano de 2020. Em outro momento, segundo ele, serão entregue mais 16 motos já sorteadas, correspondentes aos anos de 2021 e 2022.

Projeto de Lei do Executivo de Cajazeiras aprovado na Câmara Municipal, permite que o município passe a recolher, a partir de 2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que vinha caindo até agora nos cofres dos municípios onde estão localizadas as sedes das empresas, a exemplo das operadoras de cartões de crédito.

O secretário executivo de Administração Tributária da Prefeitura de Cajazeiras, Renato Filgueira, explicou que Cajazeiras atualizou sua legislação municipal em relação ao assunto, seguindo uma lei federal de setembro de 2020, que dá esse direito do imposto ser recolhido pelo município, onde é prestado o serviço.

"Nesse caso, Cajazeiras buscou atualizar sua legislação com a lei federal, ganhando novos créditos tributários, o que reflete na melhoria da sua capacidade de investimentos, sem onerar em nada o contribuinte", comentou o secretário.

Os contribuintes cajazeirenses têm, agora, até 09 de dezembro para pagamento do IPTU deste ano, com desconto de 20% em parcela única. A informação foi confirmada pelo secretário executivo de Administração Tributária, Renato Filgueira. Inicialmente, o prazo era 30 de novembro.

"Conversamos com o prefeito Zé Aldemir, e ele autorizou essa nova data para facilitar que todos tenham condições de pagar o IPTU com o desconto", afirmou o titular da área de tributação da Prefeitura de Cajazeiras.

A Prefeitura de Cajazeiras lançou o IPTU 2022 com a vantagem de 20% de desconto para quem efetuar o pagamento total até o dia 30 deste mês. Ao falar sobre o assunto, o secretário executivo de Administração Tributária, Renato Filgueira, destacou que, além do desconto, os contribuintes também estão concorrendo a 08 motos 0km.

O titular da pasta de Tributação também lembrou sobre o REFIS, que é o programa de Recuperação Fiscal, cujo prazo é até 20 de dezembro, e que dá a oportunidade aos contribuintes de renegociar débitos antigos com a Prefeitura Municipal.

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 26, com a participação do delegado do Conselho Regional de Contabilidade, Tiago de Sá, mais de 40 contadores da região e representantes da empresa responsável pelo novo portal do contribuinte do município, o secretário Renato Filgueira, de Administração Tributária, explicou todos os pontos da mudança feita no sistema para emissão de notas fiscais.

"Foi um diálogo muito positivo para a melhoria desse serviço", comentou Renato Filgueira, adiantando que o novo sistema já está funcionando normalmente e que a Secretaria de Administração Tributária está à disposição de todos para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao citado processo.

<b>Acessar Portal do Contribuinte</b>

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Levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado aponta o Instituto de Previdência e Assistência de Cajazeiras - IPAM com superávit orçamentário no primeiro quadrimestre do ano.

Segundo o relatório do TCE, o IPAM de Cajazeiras está entre os institutos de previdência própria do Estado que apresentam quadro de receita superior as despesas empenhadas nos primeiros quatro meses do ano.

A presidente do IPAM, advogada Anastácia Borges, externou sua satisfação com o resultado, e disse que tudo isso está sendo possível graças ao trabalho responsável, transparente e de austeridade da atual gestão do prefeito Zé Aldemir e de sua equipe econômica, bem como da equipe do próprio Instituto.

O Departamento de Administração Tributária da Prefeitura de Cajazeiras (PB), vinculado à Secretaria da Fazenda Pública, em atendimento ao Decreto 09/2020, de 16 de março do corrente ano, no seu artigo 5º, criou um canal de atendimento à população via WhatsApp, através do numero (83) 9 9359-3224.

Todas os contribuintes que necessitarem dos serviços do referido Departamento devem entrar em contato através do WhatsApp, como forma de evitar aglomerações no setor municipal de tributação, cujos funcionários estão trabalhando internamente, das 07h30 às 12h30, de segunda à sexta-feira.

"O que pudermos resolver pelo WhatsApp, nós resolveremos", disse Elaine Saraiva, uma das coordenadoras do Departamento de Administração Tributária, esclarecendo que "essa medida é uma orientação do Ministério da Saúde para evitar aglomeração de pessoas em virtude do coronavírus".

"Todo tipo de documento que puder ser enviado por PDF aos contribuintes, nós estaremos atendendo atrás do WhatsApp", disse ela, deixando também a opção do email dat@cajazeiras.pb.gov para contato da população com o DAT.