Orçamento Municipal

O Orçamento Municipal é todo o planejamento de quanto a prefeitura pretende ganhar e como pretende gastar.

Quais os instrumentos do Orçamento Municipal?

  • Plano Plurianual (PPA):
    Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
    Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 15 de Abril).
  • Lei Orçamentária Anual (LOA):
    Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro).

O processo de confecção do Orçamento deve ouvir as demandas da população através de Audiências Públicas.

Após receber os projetos, os Vereadores então podem propor emendas ao projeto de lei orçamentário. Todas as emendas são analisadas pela Comissão de Orçamento e recebem pareceres. Quando o projeto vai ao plenário, ele deve passar por 2 discussões em 2 sessões diferentes. E os pareceres são votados em bloco, a não ser que algum vereador faça um requerimento de destaque.

Plano Plurianual (PPA)

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Dir. Orçamentárias (LDO)

RREO

Relatório Resumido de Execução Orçamentária