Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: "REGULAMENTA A LEI Nº1.671/2006, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
   

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