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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 074/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2021
Descrição: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTOPREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   

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