Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA, BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÃO À SOCIEDADE.
   
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