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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 050/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO, À EXCEÇÃO DE SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DAQUELES QUE SEJAM IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
   

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