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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTADO PELA IN RFB nº 1.234/2012, ALTERADA PELA IN RFB nº 2.145/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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