DECRETO: 017/2021                        
                                            
                    
                                             Data do decreto: 01/03/2021
                    
                                             Descrição: Regulamenta a Lei nº 1.671/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA