O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, órgão vinculado à Prefeitura Municipal de Cajazeiras, por intermédio da Secretaria Municipal da Assistência Social, publicou edital que dispõe sobre procedimentos referentes ao cadastro de entidades (governamentais e não-governamentais) e de programas de atendimento e defesa de Crianças e Adolescentes no município. O edital foi baseado nas atribuições que são conferidas ao COMDICA pela Lei Municipal nº 1036/1993 e por deliberação à unanimidade dos conselheiros e conselheiras municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, presentes na Plenária/Assembleia do Conselho, realizada no dia 15 de janeiro de 2025. As entidades (governamentais e não-governamentais) e programas de atendimento e defesa de Crianças e Adolescentes no município de Cajazeiras - PB, poderão requisitar a inscrição dos seus cadastros no COMDICA de Cajazeiras, obedecendo aos seguintes critérios: I. Planejar e executar no âmbito do Município, serviços/programas/projetos de prevenção, acolhimento, proteção e defesa dos direitos de Crianças e Adolescentes em, no mínimo, uma das linhas de ação da política de atendimento a Criança e ao Adolescente: a) Políticas Sociais básicas previstas na LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; b) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que necessitarem; c) Serviços especiais de prevenção e atendimento as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; d) Proteção jurídica social por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; e) Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento a crianças e adolescentes. II. Serão cadastrados no COMDICA - Cajazeiras somente os programas, serviços e projetos desenvolvidos no Município. As inscrições serão feitas entre os dias 20 e 31 de janeiro, única e exclusivamente pelo formulário disponibilizado no link: https://forms.gle/Y2ssWMG6EavpZPoz8