Apresentação
Missão
Representar o Município de Cajazeiras em juízo ou fora dele na defesa de seus interesses, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o mesmo seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir; Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultaria jurídica do Poder Executivo; Exercer as funções de consultaria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em
geral; Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração; Promover a cobrança de dívida ativa municipal; Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico; Auxiliar o controle interno dos atos administrativos; Elaborar Projetos de Lei a serem encaminhados para o Poder Legislativo; Atividades afins.
Valores
Atribuições da Secretaria
1. REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS EM JUÍZO OU FORA DELE NAS DEFESAS DE SEUS INTERESSES, CABENDO-LHE RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS POR ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MESMO SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERRESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR; EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CONSULTORIA JURÍDICA DO PODER EXECUTIVO;
2. EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DO PODER EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL;
3. PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICOS QUE VISEM PROTEGER O PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO;
4. PROMOVER A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL;
5. EMITIR PARECER EM CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNCIPAL, POR SECRETÁRIO MUNICIPAL OU POR DIRIGENTE DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO;
6. AUXILIAR O CONTROLE INTERNO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;
7. ELABORAR PROJETOS DE LEIS A SEREM ENCAMINHADOS PARA O PODER LEGISLATIVO e ATIVIDADES AFINS.