Prefeitura de Cajazeiras prorroga prazo de adesão ao Refis até dia 31 de dezembro
A Prefeitura Municipal de Cajazeiras prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Regis). Conforme publicação no Diário Oficial do Município, o prazo agora vai até o final do exercício financeiro deste ano.
A prefeita Corrinha Delfino destaca o interesse público na ampliação das oportunidades de regularização fiscal por parte dos contribuintes, visando ao incremento da arrecadação municipal e o fortalecimento do equilíbrio fiscal.
Conforme o decreto, permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as condições, requisitos, benefícios, modalidades de pagamentos, hipóteses de exclusão e demais disposições previstas na lei.
