Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2168/2014
31/03/2014
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÂO PUBLICITÁRIO EM LIXEIRAS, CONTENTORES DE LIXO, BANCO E PLACAS DE DENOMINAÇÂO DE VIAS PÚBLICAS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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