Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2347/2014

13/05/2014

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE A TODOS OS PROPIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA OU AVENIDA EM QUE ESTEJAM LOCALIZADOS.

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