Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2936/2021

“DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

02/09/2021 199

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