Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2968/2022

15/04/2022

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 821/1986, EXTINGUE CARGO CRIADO PELA LEI 2.647/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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