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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2996/2022

30/11/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.329- GP/2001 COM RELAÇÃO À ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SCTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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