Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3071/2023
06/12/2023
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e remuneração do Contador Público do Poder Executivo Municipal, define sua competência, revoga os dispositivos das leis que com esta sejam incompatíveis e dá outras providâncias.
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