Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3035/2023
17/08/2023
Modifica a lei Municipal 2.265/2015 e também suas alterações instituídas pela Lei 2.699 de 30 de outubro de 2017, fazendo a inclusão do cargo de agrônomo nos Planos criados pelas referidas leis, dando outras providências.
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