Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: /2022

20/12/2022

O Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um documento estratégico que orienta, por um período de 10 anos, as ações, programas e políticas públicas voltadas à proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município.

Ele é construído de forma participativa, envolvendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), gestores, profissionais das políticas públicas, sociedade civil e, sempre que possível, a própria população infantojuvenil.

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