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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2347/2015

30/06/2015

ALTERA OS ARTIGOS 1°2 E 3° DA LEI MUNICÍPAL 2.174 DE 13 DE MAIO DE 2014, ALÉM DE ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E REVOGAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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