Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2348/2015
30/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DO SÍTIO JAVIGOR TENDO COMO BENEFICIÁRIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO JAVIGOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
