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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2376/2015

26/10/2015

DISPÕES SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ENTRE OUTROS, AUTORIZANDO A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE NO ATO DO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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