Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2398/2015

21/12/2015

"DISPÕES SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS POPULARES PELOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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