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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2454/2016

14/04/2016

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS CATEGORIAS DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E AGENTE FISCAL DE OBRAS NO PCCR DA LEI 2.265/2015 DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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