Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2448/2016
13/04/2016
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NESTE MUNICÍPIO.
