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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2482/2016

06/06/2016

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.490 DE 28 AGOSTO DE 2003 E DENOMINA DE RUA JOSEFA MARIA DE ABREU, A RUA PROJETADA 12 DO LOTEAMENTO CRYSTAL I PROJETADA E DO LOTEAMENTO MARGARIDA MARTINS DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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