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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: IN 00002/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 01/02/2019
Data da divulgação do extrato: 02/02/2019
Data da ratificação: 01/02/2019
Data da divulgação da ratificação: 02/02/2019
Local da abertura: CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB (COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL)
Valor estimado: R$ 120.000,00
Informações do objeto
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NAS AÇÕES QUE VISAM SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIAS, BEM COMO NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS, CONFORME O CASO. ALEM DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: RODRIGO MAIA ADVOCACIA , entidade profissional muito bem conceituada no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com o preço praticado no mercado. Conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa realizada.

Fundamentação legal

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/02/2019 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
02/02/2019 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO A UNIÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RENATO FILGUEIRA ALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JÂNIO BEZERRA DE MENEZES
Órgãos
Orgão Ordenador
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Participantes
Participante Resultado
RODRIGO MAIA ADVOCACIA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO PDF 145KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
01/02/2019 CONTRATO ORIGINAL 00031 2019 RODRIGO MAIA ADVOCACIA 120.000,00

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