Prefeitura Municipal de Cajazeiras

INEXIGIBILIDADE: IN 00002/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/02/2019

Data da divulgação do extrato: 02/02/2019

Data da ratificação: 01/02/2019

Data da divulgação da ratificação: 02/02/2019

Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)

Informações do objeto

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NAS AÇÕES QUE VISAM SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIAS, BEM COMO NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS, CONFORME O CASO. ALEM DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: RODRIGO MAIA ADVOCACIA , entidade profissional muito bem conceituada no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com o preço praticado no mercado. Conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa realizada.

Fundamentação legal

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/02/2019	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
02/02/2019	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	A UNIÃO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	RENATO FILGUEIRA ALVES
Responsável pela Informação	FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JANIO BEZERRA DE MENEZES
Responsável pela Ratificação	JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
RODRIGO MAIA ADVOCACIA	13.033.051/0001-61	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 02/02/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA

DATA: 01/02/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS

DATA: 01/02/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
RATIFICAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO	PDF	145KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
01/02/2019	CONTRATO ORIGINAL	00031	2019	RODRIGO MAIA ADVOCACIA	120.000,00 10.000,00	01/02/2019 01/02/2020

Lista de licitações.

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