DATA:
12/08/2024 - 16:07 - FASE: PROCESSO CADASTRADO -
ABERTA
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE: IN 50001/2024/2024
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Comissão de Seleção de Parcerias, instituída através da Portaria nº SA.078.2024 comunica pretensa formalização de Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, a ser pactuado entre o Município de Cajazeiras, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, e o Instituto Recicleiros, tendo como objeto o TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS E A ONG INSTITUTO RECICLEIROS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, voltado a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria. Este Ato poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, conforme previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Eventuais impugnações com relação à justificativa da presente inexigibilidade deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido à Secretaria de Meio Ambiente, por meio do e-mail: sema.cz2021@gmail.com, com cópia para secopcajazeiras@gmail.com.
OBSERVAÇÃO:
O PRESENTE ATO VISA TÃO SOMENTE ATENDER AO ART. 32 §2] DA LEI 13.019/2014. REFERENTE A JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO VOLTADO A PROGRAMA DE COLETA SELETIVA.
RESPONSÁVEL:
GREGÓRIO DOS SANTOS COSTA
