Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

SOLICITAR ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Estarão isentos da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), automaticamente ou mediante solicitação, própria, os que se enquadrarem no rol do Art. 106, do Código Tributário Municipal.

Requisitos - Documentos necessários

  • Documentos pessoais ou de Pessoa Jurídica, quando for o caso, bem como documentações auxiliares que possam auxiliar no processo de análise de isenção.
  • Obs.: Documentação necessária variante conforme cada situação apresentada e deliberação junto aos Procuradores responsáveis pelo processo.

Previsão de prazo para realização do serviço

Aproximadamente 40 minutos, respeitada a sequência de atendimentos, para averiguação documental; E o prazo para conclusão será determinado conforme o procurador responsável;

Horário de atendimento

De segunda à sexta das 07:00 hrs às 13:00 hrs.

Custo para o usuário

Sem custo para o usuário.

Formas de prestação de serviço

Presencial.

Visualizações

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Avaliação média

(8)

Informações da secretaria

SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA
Telefone:
(83) 35314383
Email:
sefaz@cajazeiras.pb.gov.br / dat@cajazeiras.pb.gov.br (solicitacoes de guias e certidoes)
Horário de funcionamento:
07H ÀS 13H
Endereço:
AV. DR. ALDO MATOS DE SÁ, 1050 CEP:58900-000

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