O responsável pela inscrição municipal poderá solicitar parcelamento dos débitos municipais imobiliários já vencidos, de acordo com a legislação vigente. São débitos mobiliários: IPTU, contribuição de melhorias, multa sobre propri
Pessoa física
Proprietário e usufrutuário
RG e CPF cópia simples
Compromissário
RG e CPF cópia simples
Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade cópia simples
Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
Pessoa jurídica
Proprietária
RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica cópia simples
Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) cópia simples
Obs.: No documento da empresa apresentado deverá constar o nome do sócio autorizado a assinar o parcelamento.
Compromissária
RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica cópia simples
Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) cópia simples
Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade cópia simples
Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
RG e CPF do procurador cópia simples
Proprietário e usufrutuário
RG e CPF cópia simples
Compromissário
RG e CPF cópia simples
Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade cópia simples
Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
Pessoa jurídica
Proprietária
RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica cópia simples
Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) cópia simples
Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade cópia simples
Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
RG e CPF do procurador cópia simples