PARCELAMENTO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS
O responsável pela inscrição municipal poderá solicitar parcelamento dos débitos municipais imobiliários já vencidos, de acordo com a legislação vigente. São débitos mobiliários: IPTU, contribuição de melhorias, multa sobre propri
Requisitos - Documentos necessários
- Pessoa física
- Proprietário e usufrutuário
- RG e CPF cópia simples
- Compromissário
- RG e CPF cópia simples
- Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade cópia simples
- Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
- Pessoa jurídica
- Proprietária
- RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica cópia simples
- Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI ou Distrato social (empresa já encerrada) cópia simples
- Contrato de compra e venda, escritura, matrícula atualizada, Declaração de Titularidade cópia simples
- Obs.: Para outros documentos de posse consultar o departamento responsável.
- Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
- Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
- RG e CPF do procurador cópia simples
Previsão de prazo para realização do serviço
Aproximadamente 30 minutos, respeitada a sequência de atendimentos.
Horário de atendimento
De segunda à sexta das 07:00 hrs às 13:00 hrs.
Custo para o usuário
Sem custos para o usuário.
Formas de prestação de serviço
Presencial.
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Avaliação média
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
