A Procuradoria-Geral do Município é um órgão de assessoria jurídica institucional do ente municipal com a missão de proteger os interesses públicos tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Atendimento durante todo o horário de expediente para tratar de assuntos de sua competência;
Esclarecimentos e prestação de informações sobre processos administrativos e judiciais em que o munícipe seja parte ou tenha justificado interesse;
Atendimento aos contribuintes do Município, cujos débitos estejam em cobrança judicial;
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