O contribuinte pode solicitar certidão que informa regularidade quanto aos tributos municipais mobiliários (ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade).
Para emissão através de requerimento:
Pessoa física:
Requerimento padrão original e preenchido
RG e CPF do interessado cópia simples
Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI cópia simples.
Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
Procuração simples com firma reconhecida e finalidade especifica ou cópia simples da Procuração Pública.
RG e CPF do procurador cópia simples.
Pessoa física:
Requerimento padrão original e preenchido
RG e CPF do interessado cópia simples
Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI cópia simples.
Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
Procuração simples com firma reconhecida e finalidade especifica ou cópia simples da Procuração Pública.
RG e CPF do procurador cópia simples.
