Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI;

O interessado poderá solicitar a emissão de guia para pagamento do ITBI portando o respectivo documento que comprove a transmissão do imóvel.

Requisitos - Documentos necessários

  • Escritura, contrato de compra e venda, contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações.
  • Auto e carta de arrematação, formal de partilha, contrato social com integralização de bens ao capital social, entre outros.

Previsão de prazo para realização do serviço

Aproximadamente 10 minutos para efetuar protocolo de demanda, respeitada a sequência de atendimentos; E aproximadamente 03 dias úteis para conclusão da emissão da guia;

Horário de atendimento

De segunda à sexta das 07:00 hrs às 13:00 hrs.

Custo para o usuário

Sem custo para o usuário.

Formas de prestação de serviço

Presencial.

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Informações da secretaria

SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA
Telefone:
(83) 35314383
Email:
sefaz@cajazeiras.pb.gov.br / dat@cajazeiras.pb.gov.br (solicitacoes de guias e certidoes)
Horário de funcionamento:
07H ÀS 13H
Endereço:
AV. DR. ALDO MATOS DE SÁ, 1050 CEP:58900-000

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