SOLICITAR ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSQN);

Estará isento da incidência de Impostos Sobre Serviços (ISSQN), os que se enquadrarem no rol do Art. 14, do Código Tributário Municipal.

Gerar relatório dessa carta

Previsão de prazo para realização do serviço

Aproximadamente 40 minutos, respeitada a sequência de atendimentos, para averiguação documental e o prazo para conclusão será determinado conforme o procurador responsável.

Horário de atendimento

De segunda à sexta das 07:00hrs às 13:00hrs.

Custo para o usuário

Sem custo para o usuário.

Formas de prestação de serviço

Presencial.

Informações da secretaria

Secretaria da Fazenda Pública

Telefone:
(83) 35314383

Email:
sefaz@cajazeiras.pb.gov.br

Horário de funcionamento:
07h às 13h

Endereço:
Av. Dr. Aldo Matos de Sá, 1050Centro, CEP:58900-000

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Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.