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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2015
Descrição: FICA INSTITUÍDA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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