Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.
   

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