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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19, NO PERÍODO CARNAVALESCO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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