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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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