Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2017
Descrição: Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normas de fiscalização, acompanhamento, medição e pagamento de obras públicas e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
   

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