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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 054/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E DEMAIS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA NOVA VARIANTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÃO À SOCIEDADE.
   

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