Data do decreto: 05/02/2024
Descrição: Altera a Instrução Normativa nº 003 de 27 de março de 2023, da secretaria Municipal de Administração, que dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração Pública Municipal Direta.
