Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2024
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESSALVADOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS E/OU DE URGÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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