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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 038/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
   

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