Data do decreto: 13/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, ISNTITUÍDO PELA LEI 3.131 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE