Data do decreto: 20/08/2025
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SMRSU, COM A FINALIDADE DE AVALIAR A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DO TRIBUTO, SUGERIR PARÂMETROS TÉCNICOS DE COBRANÇA E PROPOR MEDIDAS QUE ASSEGUREM SUA ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIOENOCÔMICA DE CAJAZEIRAS/PB
