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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 33/2014
Informações das publicações
Data: 03/10/2014
Número: 33
Exercício: 2014
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a política de acesso as informações públicas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

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